AC-507-2022
ACÓRDÃO Nº 507-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.012530/2022-16
2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ3
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da padronização da estrutura tarifária do Porto de Angra dos Reis/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 529, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ para padronização e reajuste tarifário do Porto de Angra dos Reis/RJ equivalente a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 28,81% e a um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 13,51% referente ao período subsequente à padronização, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia, nos termos do Ofício-MINUTA AST-DT (SEI nº 1683789) e do Ofício-MINUTA AST-DT (SEI nº 1683791), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1683782); e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 23.09.2022, seção I
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