Deliberação SOG 168-2022

Deliberação SOG 168-2022

DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018329/2022-34, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.999-ANTAQ, em favor da empresa PRIME SEA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.766.923/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 26.10.2022, seção I

 50300.018329/2022-34 CNPJ 04.766.923/0001-00 Deliberação-SOG nº 168/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação de Cabotagem Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Prime Sea Navegação Ltda. Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução Normativa nº 05/2016-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.999-ANTAQ