AC-595-2022
ACÓRDÃO Nº 595-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.003239/2022-49
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela APPA de autorização para execução dos investimentos em infraestrutura localizada fora da área da poligonal do porto, visando a recuperação viária e revitalização da Avenida Conde Matarazzo e Rua Engenheiro Luiz Augusto de Leão Fonseca,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a execução dos investimentos em infraestrutura localizada fora da área da poligonal do porto, requeridos pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, visando a recuperação viária e revitalização da Avenida Conde Matarazzo e Rua Engenheiro Luiz Augusto de Leão Fonseca, nos termos da Petição Ofício nº 136/2022-APPA (SEI nº 1551019), uma vez que atendidos os requisitos do art. 26 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe e fiscalize a execução dos investimentos autorizados no item anterior; e
5.3. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
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