AC-606-2022
ACÓRDÃO Nº 606-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010070/2022-83
2. Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; Action Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de mérito da Deliberação-DG nº 96/2022 que determinou, cautelarmente, à Action Agenciamento de Cargas Ltda. e à CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. providências com vistas ao imediato desbloqueio de cargas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em apensar os autos ao Processo nº 50300.009217/2022-92, uma vez que tratam do mesmo objeto.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I
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