Ementa AC-587-2022
Ementa de Acórdão
ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO ACERCA DA LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS POR OPERADOR PORTUÁRIO À TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO TARIFÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE NOTA DE DÉBITO RELATIVA A VALOR RETROATIVO DEVIDO POR OPERADOR PORTUÁRIO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DE DECISÃO A FIM DE SANAR CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 587-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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