Ementa AC-607-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE DE ITEM TARIFÁRIO À ARMAZENAGEM DE CARGA SOBRE BALSA ATRACADA EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RECOMENDAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM ITEM TARIFÁRIO DISTINTO.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 607-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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