Tag: Tabela Tarifária

Ementa AC-438-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PROPORCIONALIDADE TARIFÁRIA. NECESSIDADE DE QUE PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO SEJAM APRESENTADOS TEMPESTIVA E RECURSIVAMENTE NO ÂMBITO DE PROCESSO ESPECÍFICO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 …

AC-314-2022

ACÓRDÃO Nº 314-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.002095/2022-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do levantamento da situação das autoridades portuárias em relação ao cumprimento do prazo …

Ementa AC-211-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REVISÃO DE TABELA TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS TABELAS DE PREÇOS E SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DE DTA E DA TAXA LEVANTE DE CONTÊINER NO ESCOPO DE DEFINIÇÕES DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – …

AC-745-2021

ACÓRDÃO Nº 745-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021719/2020-20 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Avaliação e cadastro de acompanhamento de preços praticados. Necessidade de reformulação das tabelas de preços e serviços para especificar serviços mínimos contidos na Taxa de Liberação DTA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …

AC-742-2021

ACÓRDÃO Nº 742-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007046/2020-03 Parte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A (02.805.610/0001-98) Ementa: Análise e cadastramento das tabelas públicas de preços e serviços prestados por terminal portuário. Porto Organizado de Santos/SP. Irregularidades concernentes às rubricas “DTA-Pátio” e “Gerenciamento de Risco”. Possibilidade de manutenção da cobrança de serviço …

4508-15

RESOLUÇÃO Nº 4.508 – ANTAQ, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001038/2013-67 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 379ª e 393ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em …

5291-17

RESOLUÇÃO Nº 5.291-ANTAQ, DE 7 DE MARÇO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 71, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dá nova redação ao artigo 27, inciso VII da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 3º, …

5275-17

RESOLUÇÃO Nº 5.275-ANTAQ, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.012283/2016-00, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 417ª Reunião …

5197-17

RESOLUÇÃO Nº 5.197-ANTAQ, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 71, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dá nova redação ao artigo 27, inciso VII da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. …

AC-550-2021

ACÓRDÃO Nº 550-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (Retificado pelo Acórdão nº 211-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) Processo: 50300.018179/2020-05 Parte: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63). Ementa: Pedido de atualização das tabelas de serviços e de preços máximos. Conhecimento. Adequação das tabelas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores …

AC-282-2021

ACÓRDÃO Nº 282-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.003015/2021-56 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA (27.316.538/0001-66) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido formulado pela Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) acerca da cobrança pela utilização de infraestrutura aquaviária e terrestre no Complexo de Barra do Riacho, conforme Carta CA/DIRPAD/BF/002/2021 (SEI nº …

AC-159-2021

ACÓRDÃO Nº 159/2021-ANTAQ Processo: 50300.003379/2021-36 Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise de Projeto de Inclusão de Modalidades Tarifárias na estrutura tarifária do Porto de Imbituba/SC, nos termos delineados pela Autoridade Portuária no documento 1255414, que pretende inserir a modalidade “Tarifa devida pelos contratos de uso temporário e …