Ementa AC-129-2023
Ementa de Acórdão
IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PÓS PERÍODO DE TRANSIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA FUNDAMENTE AS VARIAÇÕES DE PREÇO PARA MAIOR EM CADA ITEM DE SUA NOVA TABELA TARIFÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 539
Número do acórdão: 129-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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