Ementa AC-610-2022
Ementa de Acórdão
REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. ANÁLISE DA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS DE TERMINAL PORTUÁRIO. RUBRICA ‘SEGURO’. COBRANÇA IRREGULAR. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE PARA ESTABELECER QUE O SEGURO CORRESPONDE A COBERTURA ADICIONAL E OPCIONAL À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. MODELO DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM NORMATIVOS DA AGÊNCIA. REPROGRAMAÇÃO E REAGENDAMENTO GRATUITO.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 610-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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