AC-615-2022
ACÓRDÃO Nº 615-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.005051/2022-35
2. Interessado: Prefeitura Municipal de São Sebastião/SP e Companhia Docas de São Sebastião – CDSS
3. Relatora: Flávia Takafashi.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do interesse manifestado pela Prefeitura de São Sebastião/SP acerca da cessão de imóvel localizado na Av. Dr. Altino Arantes, nº 410, São Sebastião/SP, constante do patrimônio da Companhia Docas de São Sebastião – CDS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 533, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. arquivar, por perda de objeto, o pleito apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo para autorização de cessão de imóvel localizado na Av. Dr. Altino Arantes, nº 410, São Sebastião/SP, cuja matrícula de propriedade encontra-se em nome da Companhia Docas de São Sebastião – CDSS; e
5.2. cientificar o Governo do Estado de São Paulo e a Companhia Docas de São Sebastião – CDSS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29 .11.2022, seção I
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