Ementa AC-629-2022
Ementa de Acórdão
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA ATENDIDAS. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA.
Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 533
Número do acórdão: 629-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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