Deliberação SOG 188-2022

Deliberação SOG 188-2022

DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.020922/2022-41, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.009-ANTAQ, em favor da empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.554.666/0001-81, para operar, em caráter especial, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia, em diretriz de rodovia federal, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Caeté, no Km 282 da rodovia federal BR364, no município de Sena Madureira-AC, com fulcro na Seção VI da Resolução nº 1.274- ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 05.12.2022, seção I

 50300.020922/2022-41 Amazônia Navegações Ltda. Autorização em Caráter Especial e de Emergência CNPJ 84.554.666/0001-81 Deliberação-SOG nº 188/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Travessia em Diretriz de Rodovia Federal Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.274-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 2.009-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.009-ANTAQ Transporte de Passageiros e Veículos