Ementa AC-663-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL EM ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA EM REGIME DE USO PÚBLICO. DEFERIMENTO. A DESTINAÇÃO DE ÁREA NÃO OPERACIONAL ÀS OPERAÇÕES NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO DA ANTAQ.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 663-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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