Ementa AC-670-2022
Ementa de Acórdão
SOLICITAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO, DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO QUE ESTÁ SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 670-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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