Ementa AC-670-2022

Ementa AC-670-2022

Ementa de Acórdão

SOLICITAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO POR MEIO DE LEILÃO, DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO QUE ESTÁ SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO.

Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 670-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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