Deliberação 3-2023
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021964/2022-07 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Chamamento Público, objeto do Edital 20 (SEI 1797945), para declarar vencedora a empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA. (84.554.666/0001-81).
Art. 2º Autorizar o aditamento do Termo de Autorização Especial nº 1.994-ANTAQ, nos termos da proposta contida no 1º Termo aditivo ao Termo de AutorizaçãoMINUTA GOA nº 1810428.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Outorgas – SOG proceda ao acompanhamento da outorga ora concedida para a eventual realização de outro Chamamento Público, conforme o caso, de forma a garantir a continuidade da prestação dos serviços e a manutenção do tráfego no local da travessia.
Art. 4º Cientificar as empresas interessadas e o DNIT/AM acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 11.01.2023, seção I
Nenhum comentário