Deliberação 9-2023
DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006171/2022-50, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Deliberação DG nº 7/2023, de 18 de janeiro de 2023, cujo objeto é a fixação da data de realização da audiência pública prevista no Aviso de Audiência Pública nº 10/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024 – “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes” -, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:
I – toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no “Youtube”;
II – não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;
III – os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens “Whatsapp” no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 14h do dia 06 de fevereiro de 2023;
IV – os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no “Whatsapp”;
V – os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo “TEAMS”. Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no “TEAMS” para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e
VI – em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta “TEAMS” será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo “WhatsApp”.”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Deliberação DG nº 7/2023, inclusive a data de realização da Audiência Pública, que ocorrerá no modelo virtual, no dia 06 de fevereiro de 2023, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I
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