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Deliberação 162-2022

DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020317/2022-70 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia com pedido …

Deliberação 159-2022

DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020180/2022-53 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conceder medida cautelar para determinar …

Deliberação 158-2022

DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006171/2022-50 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Prorrogar para 10/02/2023 o prazo limite …

Deliberação 148-2022

DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018799/2022-06 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer da denúncia com …

Ementa AC-585-2022

Ementa de Acórdão PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. OBRIGAÇÕES E PENALIDADES DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO OU AGENTE INTERMEDIÁRIO REFERENTES À COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE AIR E DAS MINUTAS DE RESOLUÇÃO PARA SUBMISSÃO A AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 585-2022 Diretores presentes: Eduardo …

Ementa AC-551-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SOBRESTADIA. DETÉNTION. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. OITIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 551-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre …

Ementa AC-550-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SOBRESTADIA. DETÉNTION. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. OITIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 550-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre …

Ementa AC-488-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA INFRACIONAL. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 488-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …

AC-488-2022

ACÓRDÃO Nº 488/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001244/2022-17 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé); Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados …

Ementa AC-365-2022

Ementa de Acórdão DEMANDA EXTERNA. DENÚNCIA. SOBRE-ESTADIA. SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO QUE ORIGINOU A DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do Acórdão: 365-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …

AC-365-2022

ACÓRDÃO Nº 365-2022-ANTAQ 1. Processo: 50001.008656/2022-52 2. Parte: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e DHL Global Forwarding Brazil Logistics Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia formulada pelo …

Ementa AC-322-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS PELA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 322-2022 …