Deliberação SOG 17-2023

Deliberação SOG 17-2023

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.020483/2022-76, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.033-ANTAQ, em favor do empresário individual J. A. M. DOS SANTOS – ME, inscrito no CNPJ sob nº 47.963.781/0001-83, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Nhamundá-AM a Santarém-PA, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 26.01.2023, seção I

 50300.020483/2022-76 CNPJ 47.963.781/0001-83 Deliberação-SOG nº 17/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN J. A. M. dos Santos - ME Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 912-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.033-ANTAQ Transporte de Passageiros