AC-95-2023
ACÓRDÃO Nº 95-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.003749/2022-16
2.Interessado: SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR
3.Relator: Caio Farias
4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de formalização e padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.homologar e aprovar o pedido da SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR para formalização e padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Laguna/SC, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2.determinar à Secretaria-Geral – SGE que promova a comunicação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, acompanhada da Exposição de Motivos (SEI nº 1829718), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1778370);
5.3.cientificar a SC Participações e Parcerias S.A. – SCPAR acerca da presente decisão; e
5.4.dar conhecimento à Superintendência de Regulação – SRG e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.03.2023, seção I
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