Ementa AC-72-2023
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO DE MÉRITO.
Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 538
Número do acórdão: 72-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Lima Filho e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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