Ementa AC-87-2023
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REFORMA DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 538
Número do acórdão: 87-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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