Deliberação SOG 58-2023

Deliberação SOG 58-2023

DELIBERAÇÃO Nº 58, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.004035/2023-14, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.048-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 49.859.198 ITALO SANTANA PANZA DE FARIAS, inscrito no CNPJ sob nº 49.859.198/0001-52 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.04.2023, seção I

 50300.004035/2023-14 CNPJ 49.859.198/0001-52 Deliberação-SOG nº 58/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Italo Santana Panza de Farias Navegação Interior de Travessia em Diretriz de Rodovia Federal Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 2.048-ANTAQ Resolução nº 3.285-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.048-ANTAQ Transporte de Passageiros