Deliberação SOG 61-2023

Deliberação SOG 61-2023

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do do Processo nº 50300.003041/2023-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.049-ANTAQ, em favor da empresa DEB TRASNPORTES E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.005.969/0001-68, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União e nas rotas internacionais: Porto Velho/RO (Brasil) – Letícia(Colômbia), Porto Velho/RO (Brasil) – Iquitos (Peru), Manaus/AM (Brasil) – Letícia (Colômbia) e Manaus/AM (Brasil) – Iquitos (Peru), com fulcro na Resolução nº 1.558- ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.03.2023, seção I

 50300.003041/2023-46 CNPJ 43.005.969/0001-68 Deb Transportes e Operações Portuárias Ltda. Deliberação-SOG nº 61/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.049-ANTAQ Transporte de Cargas