Ementa AC-110-2023
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA COM PADRONIZAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE E AO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 539
Número do acórdão: 110-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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