Deliberação SOG 72-2023

Deliberação SOG 72-2023

DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 6 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.001162/2023-53, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2052-ANTAQ, em favor da empresa AME TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº 47.466.964/0001-93, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na rota interestadual Manaus/AM – Porto Velho/RO, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 11.04.2023, seção I

 50300.001162/2023-53 Ame Transportadora de Combustíveis Ltda. CNPJ 47.466.964/0001-93 Deliberação-SOG nº 72/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.052-ANTAQ Transporte de Cargas