AC-190-2023
ACÓRDÃO Nº 190-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.015593/2022-16
2. Interessado: Associação Brasileira de Terminais Portuários – ABTP
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da abertura de procedimento para análise de resultado regulatório sobre itens específicos da Resolução Normativa – ANTAQ nº 61, de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 541, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir os pedidos formulados pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) no âmbito da Correspondência SEI nº 1714638;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que constitua processo voltado a examinar os seguintes aspectos, bem com seja submetida proposta à apreciação da Diretoria Colegiada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:
5.2.1. possibilidade de a ANTAQ impor à Administração Portuária a aplicação de descontos tarifários em caso de indisponibilidade temporária de serviço remunerados por tarifa portuária ou em casos em que reste comprovada a não disponibilização de infraestrutura remunerada por tarifa, principalmente nos casos de investimentos futuros considerados quando da aprovação da revisão tarifária, a exemplo de obras de aprofundamento de canal ou de implantação de infraestrutura voltada à navegação interior;
5.2.2. delimitar casos em que deve ser exigida a publicação das revisões de tarifas dos portos públicos a serem aprovadas pela ANTAQ com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de sua vigência;
5.2.3. avaliar a pertinência de submeter a proposta da revisão tarifária para a contribuição dos usuários anteriormente à avaliação técnica da Agência;
5.3. cientificar a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar o presente processo.
6. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 03.05.2023, seção I
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