Deliberação SOG 96-2023

Deliberação SOG 96-2023

DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 17 DE MAIO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.002023/2023-47, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2063-ANTAQ, em favor do empresário individual LAUDI PROCHNOW, inscrito no CNPJ sob o nº 09.284.835/0001-95, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica do Paraná, sobre o rio Paraná, entre os municípios de Marechal Cândido Rondon-PR (Porto Mendes), Brasil e Puerto Adela, Paraguai, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.05.2023, seção I

 50300.002023/2023-47 CNPJ 09.284.835/0001-95 Deliberação-SOG nº 96/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Laudi Prochnow Navegação Interior de Travessia Internacional Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.063-ANTAQ Transporte de Passageiros