AC-214-2023
ACÓRDÃO Nº 214/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000773/2022-01
2. Interessado: Flomar Transportes Aquaviários Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pedido formulado pela empresa Flomar Transportes Aquaviários Ltda., visando à obtenção de autorização para construção e exploração de Instalação Portuária de Turismo (IPTur), no Município de Balneário Piçarras/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
5.1. restituir os autos à Superintendência de Outorgas, para a realização de diligências, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de esclarecer se há nos autos elementos que justifiquem a necessidade de autorização, no momento, por parte desta Agência, para o empreendimento apresentado; e
5.2. caso a unidade técnica entenda pela necessidade de autorização da instalação em comento, determinar que se manifeste sobre o fato de a área objeto da instalação não contemplar o molhe que será utilizado para o embarque e desembarque de passageiros.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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