AC-240-2023
ACÓRDÃO Nº 240/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.004366/2023-46
2. Interessado: Companhia Docas do Espírito Santo (“Vports”)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta apresentada pela Companhia Docas do Espírito Santo (“Vports”) com vistas ao estabelecimento de metodologia de regulação específica para a nova estrutura tarifária do Porto de Vitória, considerando a rubrica relativa ao serviço de apoio e monitoramento de embarcações (VTMIS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da Petição CA/CRI/21/2023 (SEI nº 1873420), interposta pela Companhia Docas do Espírito Santo (Vports), eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, deferir o pedido da Vports, de modo a:
5.2.1. afastar o item “4. Tarifa fixa pelo monitoramento a partir do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) por embarcação”, da metodologia de cálculo de receita-teto média, tarifa-teto máxima e dispersão tarifária, previstas no Contrato de Concessão nº 01/2022 do Porto de Vitória, de modo a corrigir a distorção ocasionada pela inserção desse serviço conjuntamente com outros serviços sujeitos à métrica diferente de contabilização;
5.2.2. determinar a manutenção dessa modalidade de serviço na Tabela I (Infraestrutura de Acesso Aquaviário) do Concessionário, nos termos previstos pela Resolução ANTAQ nº 61, de 2021; e
5.2.3. reafirmar a incidência do poder regulatório da ANTAQ sobre a tarifa de VMTIS, sujeita ao mecanismo de supervisão e monitoramento nos termos preceituados pela Resolução-ANTAQ nº 61/2021;
5.3. cientificar a Companhia Docas do Espírito Santo (Vports), a Superintendência de Regulação (SRG) e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.06.2023, seção I
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