AC-262-2023
ACÓRDÃO Nº 262/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000718/2004
2. Interessado: Granel Química Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento formulado pela empresa Granel Química Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.983.435/0001- 79, referente à prorrogação do prazo para obtenção da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição de toda a área em que será implantada a instalação portuária objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 68/2015-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. prorrogar por 6 (seis) meses o prazo estabelecido na Subcláusula Primeira da Cláusula Segunda do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 68/2015-ANTAQ, a contar da data de assinatura desta decisão, para que a Autorizatária obtenha a documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição de toda a área em que será implantada a instalação portuária, incluindo o espaço físico em águas públicas da União que passará a ser explorado com exclusividade pela Autorizatária;
5.2. dar conhecimento da presente decisão à Superintendência de Outorgas – SOG e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.06.2023, seção I
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