Ementa AC-257-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA SE ABSTENHA DE COBRAR DE EMPRESA ARRENDATÁRIA A ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÍVIDAS PRÉ CONTRAÍDAS PELO OGMO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 544
Número do acórdão: 257-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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