Deliberação SOG 124-2023
DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022817/2020-84, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.626-ANTAQ, de 1° de abril de 2019, de titularidade da empresa JV TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.357.451/0001-98, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração do tipo societário e do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 30.06.2023, seção I
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