Deliberação SOG 135-2023

Deliberação SOG 135-2023

DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 17 DE JULHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009694/2023-39, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2079-ANTAQ, em favor da empresa PADINHO COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.026.686/0001-09, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas interestaduais de competência da União e na rota internacional Manaus/AM (Brasil) – Letícia (Colômbia), com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.07.2023, seção I

 50300.009694/2023-39 CNPJ 28.026.686/0001-09 Deliberação-SOG nº 135/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Navegação Interior de Percurso Longitudinal Internacional Outorga de Autorização Padinho Comercio Atacado e Varejo de Produtos Alimentícios Ltda. Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.558-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.079-ANTAQ Transporte de Cargas