Deliberação SOG 140-2023

Deliberação SOG 140-2023

DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 17 DE JULHO DE 2023 (Tornada sem efeito pela Deliberação-SOG nº 149/2023, de 20 de julho de 2023)

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011399/2023-42, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual LUCIANO ALVES SANTOS 95214526334, inscrito no CNPJ sob o nº 13.138.830/0001-21, constante no Termo de Autorização nº 885-ANTAQ, de 20 de agosto de 2012.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 18.07.2023, seção I
REVOGADA

 50300.011399/2023-42 CNPJ 13.138.830/0001-21 Deliberação-SOG nº 140/2023 Deliberação-SOG nº 149/2023 Extinção de Autorização LUCIANO ALVES DOS SANTOS Luciano Alves dos Santos - ME Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Revogado(a) TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 885–ANTAQ Tornado(a) sem efeito