Deliberação SOG 146-2023

Deliberação SOG 146-2023

DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 18 DE JULHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007263/2023-38, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2084-ANTAQ, em favor da empresa NETUNO SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.641.348/0001-69, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Mamoré, entre Guajará-Mirim/RO (Brasil) e Guayaramerín-Beni (Bolívia), com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009;
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 20.07.2023, seção I

 50300.007263/2023-38 CNPJ 46.641.348/0001-69 Deliberação-SOG nº 146/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Travessia Internacional Netuno Serviços Aquaviários e Turismo Ltda. Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.084-ANTAQ Transporte de Passageiros