AC-352-2023
ACÓRDÃO Nº 352/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.009534/2023-90
2. Interessada: Mariana Rodrigues da Costa
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o recurso administrativo interposto por Mariana Rodrigues da Costa em face de decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos dos processos de nºs 50300.022798/2021-77 e 50300.000614/2022-07;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial para revisar a classificação dos processos de nºs 50300.022798/2021-77 e 50300.000614/2022-07, e seus respectivos documentos, nos termos sugeridos na Nota Técnica nº 149/2023/GRP/SRG (SEI nº 1973612), à exceção da COTA n. 00209/2021/GAB/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 1507904), que deve permanecer com a classificação pública, independentemente de manifestação da Procuradoria Federal junto à ANTAQ;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria-Geral – SGE para que promova a revisão da classificação dos processos e documentos tratados nesta decisão, nos termos acima;
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.08.2023, seção I
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