Ementa AC-369-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOVO ENQUADRAMENTO INFRACIONAL. NOTIFICAÇÃO AO INTERESSADO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REVOGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA UNIDADE REGIONAL.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 369-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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