AC-397-2023
ACÓRDÃO Nº 397/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010913/2023-22
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de subsídios pelo Ministério de Portos e Aeroportos à ANTAQ para instruir resposta à Câmara Municipal de Santos, que visa “identificar o navio responsável por jogar dejetos no mar de Santos, no dia 20 de maio de 2023”,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Requerimento da Câmara Municipal de Santos, nos termos do Ofício nº 2.626/2023 (SEI nº 1955696) e seu anexo (Requerimento nº 3060/2023 – SEI nº 1955698), da lavra do Vereador Cacá Teixeira (Presidente), que visa “identificar o navio responsável por jogar dejetos no mar de Santos, no dia 20 de maio de 2023”, conforme requisitado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Ofício nº 422/2023/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR (SEI nº 1969376), posto que atendido os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, participar que, em resposta à demanda constante do Ofício nº 422/2023/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR, não há subsídios a serem apresentados por parte da ANTAQ, porquanto o assunto está circunscrito à esfera de atribuições legais da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), nos termos do parágrafo único do art.17 da Lei Complementar nº 97/1999, combinado com os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.537/1997 (LESTA), bem como o disposto no inciso XXII do art. 2º e alínea “a”, do inciso I do art. 27º ambos da Lei nº 9.966/2000;
5.3. dar conhecimento da presente decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos em atenção ao Ofício nº 422/2023/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR (SEI nº 1969376) de sua lavra; e
5.4. arquivar os presentes autos, que são conexos ao principal, o Processo nº 50300.009848/2023-92, conforme previsto no art. 37 da Portaria-DG nº 426/2022.
6. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.08.2023, seção I
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