AC-413-2023
ACÓRDÃO Nº 413/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.014593/2022-07
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Comitê de Gestão do Teletrabalho – CGT
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração da Portaria que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Portaria-MINUTA CGT 1934159, que altera a Portaria-DG nº 448/2022 que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ;
5.2. determinar que o Comitê de Gestão do Teletrabalho (Processo nº 50300.022724/2022-11) priorize as providências necessárias à aprovação dos procedimentos voltados a conferir eficácia ao dispositivo que autoriza o desconto em folha de pagamentos previsto na Portaria-DG nº 448/2022, cujas medidas deverão contemplar, dentre outras que se façam necessárias, o prévio oferecimento de contraditório e ampla defesa ao servidor impactado, por meio de processo administrativo específico; e
5.3. determinar que a Secretaria-Geral promova o traslado para processo apartado de todos os documentos referentes a pedido de medida cautelar existentes nos presentes autos, para análise exauriente de mérito.
6. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.08.2023, seção I
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