Ementa AC-447-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ATIVO CIRCULANTE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA FORA DOS LIMITES DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO E SUAS ADJACÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LISTA DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS EM ÁREA EXTERNA OU DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA AQUISIÇÃO ESTEJA ESPECIFICAMENTE RELACIONADA A AÇÕES DE COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL OU POLÍTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. NÃO ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, COM RISCOS À CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS REALIZADAS NO PORTO, PASSÍVEL DE RESPALDAR EVENTUAL EXCEPCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS RECEITAS PORTUÁRIAS. APLICAÇÃO DA RECEITA PORTUÁRIA EXCLUSIVAMENTE NA MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO NO PORTO, CONFORME ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 447-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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