AC-452-2023
ACÓRDÃO Nº 452/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.000794/2023-08
2. Interessado: Dirceu de Oliveira Transportes (Empresa Brasileira de Navegação Oliveira Transportes Ltda.)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de reajuste de preços de serviços de transporte aquaviário na navegação interior prestados na linha de travessia Paula Freitas (PR) / Irineópolis (SC) pela Empresa Brasileira de Navegação Oliveira Transportes Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 550, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação da empresa Dirceu de Oliveira Transportes (Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Oliveira Transportes Ltda.), determinando como teto para o reajuste solicitado para cada tipo de serviço o índice IPC-A apurado para o período (23,98%);
5.2. determinar que sejam realizadas as seguintes correções no serviço prestado, a serem providenciadas quando de novos requerimentos de elevação de preços:
5.2.1. Faturamento e capacidade operacional: Demonstração da compatibilidade entre o Resultado do Exercício (DRE) e sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens; e
5.2.2. Plano de Manutenção: Utilização de Plano de Manutenção periódico dos ativos envolvidos na prestação de serviço, contendo os custos incorridos e a frequência das manutenções;
5.3. informar a interessada que o atendimento integral das supracitadas disposições condicionará a análise e aprovação de novos requerimentos de elevação de preços que a empresa solicitar na linha em questão;
5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre o teor desta decisão; e
5.5. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.09.2023, seção I
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