Ementa AC-490-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. APURAÇÃO DO MONTANTE DE RECEITA PORTUÁRIA DESTINADA INADEQUADAMENTE A ESTADO DELEGATÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA DO PORTO ORGANIZADO PELO ESTADO AO QUAL FOI DESTINADA A RECEITA.
Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 551
Número do acórdão: 490-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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