AC-562-2023
ACÓRDÃO Nº 562/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.008949/2023-46
2. Interessado: Município de Corumbá/MS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de autorização emergencial e especial para movimentação de passageiros em instalação portuária em processo de registro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de autorização em caráter emergencial e especial, eis que ausentes os pressupostos legais e fáticos a justificar tal medida excepcional e de urgência, e presentes dúvidas quanto à sujeição da instalação à regulação da ANTAQ;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 24.10.2023, seção I
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