Ementa AC-548-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVA MODALIDADE TARIFÁRIA REFERENTE À COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS. A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO DEVE SUBMETER À APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE AS PROPOSTAS DE USO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ EM RELAÇÃO À EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE ÁREAS E INSTALAÇÕES NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS.
Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 553
Número do acórdão: 548-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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