Ementa AC-568-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OPERAÇÃO “SHIP TO SHIP”. REGIME DE NAVEGAÇÃO APLICÁVEL A OPERAÇÃO. CABOTAGEM. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO INTERMUNICIPAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 554
Número do acórdão: 568-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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