Deliberação 91-2023
DELIBERAÇÃO Nº 91, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021346/2019-53, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a despesa no valor estimado de R$ 11.298.403,20 (onze milhões, duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e três reais e vinte centavos) a favor da Empresa Brasfort Administração e Serviços Ltda., em decorrência da prorrogação pelo período de 20 (vinte) meses, com início na data 08.11.2023 e término em 08.07.2025, dos serviços continuados de prestação de serviços de Técnico em Secretariado, Secretário Executivo e Secretário Bilíngue a serem prestados nas dependências da sede da ANTAQ, e em suas Unidades Regionais, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º Encaminhar os autos à Gerência de Orçamento e Finanças para providências quanto à emissão de empenho.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 07.11.2023, seção I
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