Ementa AC-616-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA EM ADERIR AO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA ANTAQ. ASSUNÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PASSÍVEIS DE DELEGAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APROVAÇÃO. PLENA EFICÁCIA DA DELEGAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO, PELA DIRETORIA COLEGIADA, DO MANUAL E DOS PLANO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS ARRENDATÁRIOS E OPERADORES PORTUÁRIOS.
Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 555
Número do acórdão: 616-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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