AC-648-2023
ACÓRDÃO Nº 648/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.016777/2023-84
2. Interessado: Aruanã Energia S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de ampliação do escopo do Contrato de Uso Temporário nº 110/2022 para incluir a movimentação de outra carga não consolidada, o ácido sulfúrico,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta regulatória apresentada pela empresa Aruanã Energia S.A. (OnCorp), titular do Contrato de Uso Temporário nº 110/2022, acerca da possibilidade de ampliação do escopo do contrato para incluir a movimentação de outra carga não consolidada, o ácido sulfúrico, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. há a possibilidade de inclusão do tipo de carga “ácido sulfúrico” ao Contrato de Uso Temporário nº 110/2022, eis que há compatibilidade técnica e a carga é não consolidada na unidade portuária, atendendo ao requisito da Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016;
5.1.2. faz-se igualmente necessária a celebração de contrato de passagem com a Autoridade Portuária de SUAPE/PE, visto que o instituto se destina a interessados que desenvolvam atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário e necessitam de passagem em área de uso comum, ou já ocupada por terceiros, no âmbito da poligonal do porto organizado; e
5.1.3. ressaltar que a presente manifestação não se caracteriza como autorização para inclusão de tipo de carga, devendo esta ser requerida com a anuência da Autoridade Portuária;
5.2. cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape) acerca da presente decisão; e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Outorgas acerca do entendimento regulatório adotado por esse Colegiado.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.12.2023, seção I
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