Ementa AC-659-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INGRESSO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. AMICUS CURIA.EINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE INGRESSO DEFERIDO APENAS COMO AMICUS CURIAE E CAUTELAR NÃO CONHECIDA.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 659-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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